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Sentença: casal condenado de pedofilia

Expressões Jurídicas: Saiba o que elas significam – Parte 3

Abandono de causa: ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências necessárias para o andamento processual, ensejando, com isso, a extinção do processo. Sendo assim, presume-se que o autor renunciou a ação. Veja artigo 267, III do Código de Processo Civil.

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