Morte de empregado em viagem a trabalho gera direito a pensão vitalÃcia para herdeiros
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A 6ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, reformou a decisão de 1º Grau, condenando a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 à s filhas menores de uma ex-empregada, bem como a pensão mensal equivalente a dois terços dos rendimentos mensais da vÃtima, que morreu em virtude de acidente de carro ocorrido na ocasião em que ela viajava a serviço da empresa.
TJ analisa processos contra seguradoras
 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou recentemente dois processos movidos por proprietários de automóveis contra seguradoras, questionando a recusa das empresas em indenizar o valor total do veÃculo por ocorrência de sinistro, sob a alegação de falsa indicação do condutor principal na apólice. Nos dois casos, em que os proprietários indicaram o pai como condutor principal, o Tribunal de Justiça condenou as seguradoras a pagarem o valor total dos veÃculos. Clique para ler mais…
Indenização por atraso de 10hs em vôo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Gol Transportes Aéreos a indenizar por danos morais e materiais um passageiro que embarcou em um avião com quase dez horas de atraso. A decisão é da 13ª Câmara CÃvel do Tribunal.
O advogado E.P.M.N., residente na capital mineira, adquiriu na empresa aérea duas passagens do trecho Uberlândia/Belo Horizonte, com partida às 23h40 de 28 de janeiro de 2007, um domingo, e chegada a Belo Horizonte às 00h30 de segunda-feira.
